Quem trabalhou no Brasil e no Japão pode, em muitos casos, somar os dois períodos para conseguir se aposentar. É isso que o Acordo Previdenciário Brasil–Japão permite. Mas há uma ressalva que muita gente só descobre na carta de concessão: o tempo japonês serve para abrir o direito ao benefício brasileiro, não para aumentar o valor pago pelo INSS. Cada país paga apenas a parte proporcional ao tempo contribuído no seu próprio sistema.
A seguir, você vai entender quem pode usar o acordo previdenciário, quais benefícios ele cobre, como o valor é calculado dos dois lados e o cuidado que exige o reembolso japonês (o dattai ichijikin).
O que é o Acordo Previdenciário Brasil–Japão?
O Acordo Previdenciário Brasil–Japão é um tratado que permite somar os períodos de contribuição feitos nos dois países para cumprir os requisitos mínimos de aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte. Ele foi assinado em Tóquio em 29 de julho de 2010, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 7.702/2012 e está em vigor desde 1º de março de 2012.
Na prática, o acordo previdenciário resolve um problema comum: a pessoa passou parte da vida trabalhando no Brasil e parte no Japão e, sozinha, nenhuma das duas histórias contributivas é longa o bastante para gerar um benefício.
Quem pode usar o acordo previdenciário?
O acordo previdenciário vale para qualquer pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à previdência do Brasil ou do Japão, além de seus dependentes. Não é exigida uma nacionalidade específica: brasileiros, japoneses e pessoas de outras nacionalidades que contribuíram nos dois sistemas podem ser alcançados.
O caso mais frequente é o do brasileiro que foi trabalhar no Japão, contribuiu ao sistema japonês (por meio do Kokumin Nenkin ou do Kōsei Nenkin, vinculado ao Shakai Hoken) e depois voltou ao Brasil, ou continua morando lá.
Quais benefícios o acordo previdenciário cobre?
O acordo previdenciário não cobre todos os benefícios dos dois países. A lista é fechada.
No Brasil (INSS)
Pelo texto do acordo, do lado brasileiro estão cobertos:
- aposentadoria por idade;
- aposentadoria por invalidez, hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente;
- pensão por morte.
A regra vale para o Regime Geral (INSS) e também para os regimes próprios de servidores públicos e dos militares.
Repare que a aposentadoria por tempo de contribuição não aparece no texto do acordo com o Japão. Por isso, antes de contar com o tempo japonês para uma regra de transição baseada em tempo de contribuição, é preciso analisar o caso concreto.
No Japão (Nenkin)
Do lado japonês, o acordo previdenciário abrange a Pensão Nacional (Kokumin Nenkin), o Seguro de Pensão dos Empregados (Kōsei Nenkin) e os sistemas de pensão mútua de servidores públicos e de pessoal de escolas privadas. Ficam de fora benefícios assistenciais pagos com recursos do orçamento japonês.
Como funciona a totalização?
Totalização é o nome técnico da soma dos períodos de contribuição dos dois países. Ela só entra em cena quando a pessoa não consegue cumprir sozinha os requisitos do país que vai conceder o benefício.
O que a totalização faz
- Soma os períodos do Brasil e do Japão para verificar se a pessoa atinge o tempo mínimo exigido.
- Permite que cada país reconheça o direito ao seu próprio benefício, mesmo que, isoladamente, o tempo local fosse insuficiente.
- Considera apenas períodos que não coincidem. Se você contribuiu no Brasil e no Japão no mesmo mês, aquele mês conta uma vez só.
O que ela não faz
- Não transfere o tempo japonês para o seu CNIS (o extrato de contribuições do INSS).
- Não faz o INSS pagar pelos anos trabalhados no Japão.
- Não usa os salários recebidos no Japão para calcular o benefício brasileiro.
Resumindo: a soma serve para ter direito. O valor de cada benefício continua dependendo do tempo contribuído em cada país.
E se você já tiver tempo suficiente só no Brasil? Nesse caso, o acordo determina que o INSS calcule o benefício considerando exclusivamente o tempo brasileiro, sem a proporcionalidade.
Como o INSS calcula a aposentadoria pelo acordo previdenciário?
Quando o direito só existe graças à totalização, o INSS faz o cálculo em duas etapas, previstas no artigo 17 do acordo:
- Valor teórico: calcula o benefício como se todo o tempo (Brasil + Japão) tivesse sido contribuído no Brasil.
- Valor proporcional (pro rata): aplica sobre esse valor teórico a proporção entre o tempo brasileiro e o tempo total. Se o tempo total passar do mínimo exigido pela lei brasileira, o cálculo usa o tempo mínimo como divisor.
O acordo também diz que o valor teórico não pode ficar abaixo do mínimo garantido pela legislação brasileira.
Exemplo hipotético
Imagine uma segurada que já tem a idade exigida, mas cujo tempo de contribuição no Brasil, sozinho, não alcança o mínimo previsto na lei. Ela também trabalhou alguns anos no Japão.
- Só com o tempo brasileiro, o requisito não seria cumprido.
- Somando o tempo japonês, ela ultrapassa o mínimo e o direito passa a existir.
- O INSS calcula o valor teórico como se todo o período tivesse sido no Brasil.
- Sobre esse valor, aplica a fração correspondente aos anos brasileiros. Quanto maior o tempo no Brasil, maior a parte paga pelo INSS.
É um exemplo simplificado. O valor real depende da média dos salários de contribuição brasileiros, da regra aplicável à data de filiação e de outros fatores que só aparecem na análise do CNIS.
E se o valor ficar abaixo do salário mínimo?
Aqui existe uma discussão jurídica real. O Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999, art. 35, §1º) prevê que a renda proporcional dos benefícios por totalização pode ficar abaixo do salário mínimo. Administrativamente, é assim que o INSS costuma proceder.
Por outro lado, o acordo com o Japão garante expressamente que o valor teórico não seja inferior ao mínimo brasileiro, e a Constituição assegura que nenhum benefício que substitua a renda do trabalho seja menor que o salário mínimo. No acordo Brasil–Portugal, a Turma Nacional de Uniformização (Tema 262) entendeu que o INSS pode pagar menos que o mínimo desde que a soma dos benefícios dos dois países alcance esse piso, e que, enquanto isso não acontecer, o INSS deve complementar a diferença para quem mora no Brasil.
Essa tese foi fixada para outro acordo, e a aplicação ao caso Brasil–Japão ainda é debatida nos tribunais. Quem recebe um benefício pelo acordo abaixo do mínimo deve avaliar o próprio caso, considerando inclusive se já recebe ou não a pensão japonesa.
Como o Japão calcula a parte japonesa?
O sistema japonês também exige um tempo mínimo de cobertura para a aposentadoria por idade. Com o acordo, o tempo brasileiro pode ajudar a completar esse mínimo.
O valor, porém, é calculado apenas com base no tempo de contribuição japonês, conforme a legislação do Japão. Ou seja, mesmo quando o tempo brasileiro ajuda a abrir o direito, o Japão paga apenas pelo período contribuído lá.
Um detalhe da regra japonesa: o Japão só totaliza com um país de cada vez. Quem tem períodos em vários países com acordo recebe, ao final, a opção que gerar o maior benefício.
Atenção ao reembolso japonês (dattai ichijikin)
Este é o ponto que mais gera arrependimento.
Estrangeiros que deixam o Japão com pelo menos 6 meses de contribuição podem pedir o reembolso de saída (dattai ichijikin), em geral em até dois anos após a saída. O dinheiro é atraente, mas o Japan Pension Service avisa: os períodos usados para calcular o reembolso deixam de valer para a totalização de qualquer aposentadoria futura.
Ou seja, quem pede o reembolso pode perder exatamente os anos que completariam o tempo mínimo no Brasil ou no Japão. Antes de pedir, vale comparar o valor do reembolso com o que se deixaria de receber de aposentadoria ao longo dos anos.
Quem trabalha temporariamente no outro país (deslocamento)
O acordo também evita a contribuição em dobro. Quem é enviado pelo empregador para trabalhar temporariamente no outro país pode continuar contribuindo apenas no país de origem, desde que o deslocamento previsto não passe de 5 anos. Em situações especiais, esse prazo pode ser estendido por até mais 3 anos.
A regra vale também para trabalhadores por conta própria. Para usar de novo o benefício, é preciso esperar pelo menos um ano após o fim do deslocamento anterior.
Erros comuns
- Esperar que o INSS pague pelo tempo do Japão. O INSS paga só a parte proporcional ao tempo brasileiro.
- Pedir o dattai ichijikin sem calcular. Os períodos reembolsados não voltam para a totalização.
- Achar que contribuições simultâneas se somam. Meses em que houve contribuição nos dois países contam uma vez.
- Ignorar falhas no CNIS. Vínculos ou contribuições brasileiras faltando reduzem a parte paga pelo INSS e podem até impedir o direito.
- Não conferir a carta de concessão. Erros no tempo considerado ou no cálculo proporcional podem ser questionados.
Como a aplicação do acordo depende da data de filiação, do tipo de benefício e do histórico em cada país, a análise individual dos dois extratos é o que define quais regras se aplicam a cada pessoa.
Se você quer organizar o tempo trabalhado nos dois países antes de pedir o benefício, veja como funciona o planejamento previdenciário com o acordo Brasil–Japão e leia também Aposentadoria para Brasileiros no Japão: como se planejar para o futuro.
Perguntas frequentes sobre o acordo previdenciário Brasil–Japão
O tempo trabalhado no Japão aparece no meu CNIS? Não. O CNIS registra só contribuições brasileiras. O tempo japonês é informado pelo organismo de ligação do Japão e usado apenas para verificar o direito no pedido feito pelo acordo.
Posso receber aposentadoria do Brasil e do Japão ao mesmo tempo? Sim, se cumprir os requisitos dos dois lados. Cada país paga seu próprio benefício, calculado sobre o tempo contribuído no seu sistema.
O salário que recebi no Japão entra no cálculo do INSS? Não. O INSS usa apenas os salários de contribuição brasileiros. O tempo japonês só entra na proporção do cálculo.
Já cumpro sozinho os requisitos no Brasil. Preciso do acordo? Para o benefício brasileiro, não: o INSS calcula com base só no tempo brasileiro. O acordo pode continuar útil para completar o tempo mínimo exigido pelo Japão.
Recebi o dattai ichijikin. Ainda posso usar o acordo? Os períodos usados no cálculo do reembolso não podem mais ser totalizados. Períodos japoneses posteriores ao reembolso, se houver, continuam válidos.
O acordo vale para a aposentadoria por tempo de contribuição? O texto do acordo Brasil–Japão lista aposentadoria por idade, por incapacidade permanente e pensão por morte. O uso do tempo japonês em outras regras exige análise do caso concreto.
Posso receber a aposentadoria brasileira morando no Japão? Sim. O acordo garante o pagamento no exterior, e o INSS permite a transferência do benefício para conta bancária no Japão.
O acordo paga atrasados de antes de 2012? Não. O acordo não gera direito a pagamentos anteriores a 1º de março de 2012, embora os períodos contribuídos antes dessa data contem para a totalização.
